PL 015/2017 - ALTERA LEI QUE ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Proponente: Executivo Municipal ()

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 06/02/2017
Última Movimentação da Proposição: 05/10/2017

Data Trâmite Publicação Relacionada
05/10/2017 Cadastrado no Sistema
05/10/2017 Protocolado em: 02/02/2017
05/10/2017 Apreciação em Plenário em: 06/02/2017
06/02/2017 Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
07/02/2017 Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
05/10/2017 Apreciação em Plenário em: 13/02/2017
13/02/2017 Aprovado por UNANIMIDADE
14/02/2017 Encaminhado para Sanção pelo Executivo
05/10/2017 Sancionado em: 15/02/2017