PL 049/2017 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE USO.

Proponente: Executivo Municipal

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 09/05/2017
Última Movimentação da Proposição: 05/10/2017

Data Trâmite Publicação Relacionada
05/10/2017 Cadastrado no Sistema
05/10/2017 Protocolado em: 04/05/2017
05/10/2017 Apreciação em Plenário em: 09/05/2017
09/05/2017 Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
23/05/2017 Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
05/10/2017 Apreciação em Plenário em: 29/05/2017
29/05/2017 Aprovado por UNANIMIDADE
30/05/2017 Encaminhado para Sanção pelo Executivo
05/10/2017 Sancionado em: 30/05/2017