PL 070/2017 - AUTORIZA O MUNICÍPIO RECEBER EM DOAÇÃO OS IMÓVEIS DESTINADOS A REGULARIZAÇÃO DO LEITO DE VIAS PÚBLICAS.

Proponente: Executivo Municipal

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 12/06/2017
Última Movimentação da Proposição: 04/10/2017

Data Trâmite Publicação Relacionada
04/10/2017 Cadastrado no Sistema
04/10/2017 Protocolado em: 08/06/2017
04/10/2017 Apreciação em Plenário em: 12/06/2017
12/06/2017 Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
21/06/2017 Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
04/10/2017 Apreciação em Plenário em: 26/06/2017
26/06/2017 Aprovado por UNANIMIDADE
27/06/2017 Encaminhado para Sanção pelo Executivo
04/10/2017 Sancionado em: 27/06/2017