PL 009/2017 - DISPÕE SOBRE A REMISSÃO, A COMPENSAÇÃO E A REVISÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO-TRIBUTÁRIOS, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA.

Proponente: Executivo Municipal

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 16/01/2017
Última Movimentação da Proposição: 03/10/2017

Data Trâmite Publicação Relacionada
03/10/2017 Cadastrado no Sistema
03/10/2017 Protocolado em: 12/01/2017
03/10/2017 Apreciação em Plenário em: 16/01/2017
16/01/2017 Encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamento e Contas
17/01/2017 Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Contas
16/01/2017 Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
17/01/2017 Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
03/10/2017 Apreciação em Plenário em: 23/01/2017
23/01/2017 Aprovado por UNANIMIDADE
24/01/2017 Encaminhado para Sanção pelo Executivo
03/10/2017 Sancionado em: 25/01/2017