PV 014/2022 - Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Veranópolis, o dia 03 de Agosto, como o “Dia dos Caçadores, Atiradores e Colecionados – os CACs” e reconhece o risco da atividade e a efetiva necessidade do porte de armas de fogo ao atirador desportivo integrante de entidade de desporto legalmente constituída nos termos do inciso IX do artigo 6º e artigo 10º da Lei Federal n. 10.826 de 2003.

Proponentes: Ver. João Guilherme Mazetto (PSD), Ver. Rodrigo Felipe Angonese Costa (PSD), Ver. Vanderlei Zanotto (PP), Ver. Cristiano Valduga Dal Pai (PDT) e Ver. Marcos Antonio Bergamin (PDT)

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PV)

Início da Tramitação da Proposição: 19/10/2022
Última Movimentação da Proposição: 03/11/2022

Data Trâmite Publicação Relacionada
19/10/2022 Cadastrado no Sistema em: 19/10/2022
19/10/2022 Protocolado em: 19/10/2022
19/10/2022 Apreciação em Plenário em: 26/10/2022
27/10/2022 Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
27/10/2022 Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
27/10/2022 Apreciação em Plenário em: 26/10/2022
27/10/2022 Aprovado por unanimidade
27/10/2022 Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofícios: 118/2022 e 118/2022
03/11/2022 Sancionado em: 01/11/2022