PL 159/2021 - Altera Lei que disciplina o Sistema Tributário do Município, consolida Leis e dispõe sobre o Código Tributário Municipal.

Proponente: Executivo Municipal

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 05/11/2021
Última Movimentação da Proposição: 21/12/2021

Data Trâmite Publicação Relacionada
05/11/2021 Cadastrado no Sistema
05/11/2021 Protocolado em: 05/11/2021
05/11/2021 Apreciação em Plenário em: 08/11/2021
09/11/2021 Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
09/11/2021 Encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas
13/12/2021 Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
13/12/2021 Parecer da Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas
21/12/2021 Apreciação em Plenário em: 21/12/2021
21/12/2021 Aprovado por UNANIMIDADE
21/12/2021 Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofícios: 181/2021 e 181/2021