PL 124/2021 - Altera lei que disciplina o Sistema Tributário do Município, consolida leis e dispõe sobre o Código Tributário Municipal.

Proponente: Executivo Municipal

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 27/08/2021
Última Movimentação da Proposição: 27/09/2021

Data Trâmite Publicação Relacionada
27/08/2021 Cadastrado no Sistema
27/08/2021 Protocolado em: 27/08/2021
27/08/2021 Apreciação em Plenário em: 30/08/2021
06/09/2021 Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
06/09/2021 Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
09/09/2021 Apreciação em Plenário em: 13/09/2021
14/09/2021 Aprovado por UNANIMIDADE
14/09/2021 Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofícios: 116/2021 e 116/2021
27/09/2021 Sancionado em: 14/09/2021