Ata: 016 - EM 003/2021 - Emenda Modificativa - PV 3/2021 Proíbe o consumo de bebidas alcoólicas nos locais públicos no Município de Veranópolis, em caráter extraordinário e temporário, enquanto perdurar o Estado de Calamidade Pública previsto no Decreto Estadual n 55.128, de 19 de Março de 2020 em decorrência da Pandemia do Coronavírus.

Tipo de Proposição: Emenda (EM)

Início da Tramitação da Proposição: 02/06/2021
Última Movimentação da Proposição: 07/06/2021

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
02/06/2021	Cadastrado no Sistema em: 02/06/2021	Ver Íntegra
02/06/2021	Protocolado em: 02/06/2021
02/06/2021	Apreciação em Plenário em: 07/06/2021
07/06/2021	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
07/06/2021	Parecer da Comissão de Constituição e Justiça	Ver Íntegra
07/06/2021	Apreciação em Plenário em: 07/06/2021
07/06/2021	Aprovado por UNANIMIDADE