PL 554/2020 - Autoriza a suspensão do recolhimento das contribuições previdenciárias patronais do município de Veranópolis devidas ao regime próprio de previdência relativas à competência do período de 01 de junho de 2020 a 31 de dezembro de 2020, com fundamento no §2º do art. 9º da lei complementar 173 de 27 de maio de 2020.

Proponente: Executivo Municipal

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 12/06/2020
Última Movimentação da Proposição: 12/06/2020

Data Trâmite Publicação Relacionada
12/06/2020 Cadastrado no Sistema
12/06/2020 Protocolado em: 10/06/2020
12/06/2020 Apreciação em Plenário em: 15/06/2020