PL 535/2020 - Reconhece a calamidade Pública Municipal, convalida as medidas disciplinadas no Decreto Municipal nº 6.569, de 20 de março de 2020, autoriza a prorrogação de vencimento, dívidas de natureza tributárias e não tributárias do exercício de 2020 e dá outras providências.

Proponente: Executivo Municipal

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 03/04/2020
Última Movimentação da Proposição: 09/04/2020

Data Trâmite Publicação Relacionada
04/04/2020 Cadastrado no Sistema
04/04/2020 Protocolado em: 02/04/2020
04/04/2020 Apreciação em Plenário em: 06/04/2020
03/04/2020 Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
03/04/2020 Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
03/04/2020 Encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamento e Contas
03/04/2020 Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Contas
04/04/2020 Apreciação em Plenário em: 06/04/2020
07/04/2020 Aprovado por UNANIMIDADE
07/04/2020 Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofícios: 018/2020 e 018/2020
09/04/2020 Sancionado em: 07/04/2020