PL 511/2020 - Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e regulamenta o Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) e o Fundo Municipal de Assistência Social do Município de Veranópolis.

Proponente: Executivo Municipal

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 07/02/2020
Última Movimentação da Proposição: 11/03/2020

Data Trâmite Publicação Relacionada
07/02/2020 Cadastrado no Sistema
07/02/2020 Protocolado em: 07/02/2020
07/02/2020 Apreciação em Plenário em: 12/02/2020
12/02/2020 Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
12/02/2020 Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
17/02/2020 Apreciação em Plenário em: 18/02/2020
19/02/2020 Aprovado por UNANIMIDADE
19/02/2020 Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofícios: 012/2020 e 012/2020
11/03/2020 Sancionado em: 19/02/2020