PL 480/2019 - Dispõe sobre a apresentação obrigatória, no ato da matrícula em estabelecimentos de ensino, público ou privado, da Caderneta de Saúde da Criança contendo o registro da aplicação das vacinas obrigatórias à sua idade juntamente com Atestado de Regularidade Vacinal.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 16/12/2019
Última Movimentação da Proposição: 02/01/2020

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
17/12/2019	Cadastrado no Sistema	Download
17/12/2019	Protocolado em: 16/12/2019
17/12/2019	Apreciação em Plenário em: 18/12/2019
16/12/2019	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
16/12/2019	Parecer da Comissão de Constituição e Justiça	Ver Íntegra
16/12/2019	Encaminhado à Comissão de Educação, Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente
16/12/2019	Parecer da Comissão de Educação, Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente	Ver Íntegra
19/12/2019	Apreciação em Plenário em: 18/12/2019
19/12/2019	Aprovado por UNANIMIDADE
19/12/2019	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofícios: 077/2019 e 077/2019
02/01/2020	Sancionado em: 19/12/2019