PL 427/2019 - Autoriza o Poder Executivo a conceder o uso de espaços públicos para a fixação de propaganda e dá outras providências.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 09/08/2019
Última Movimentação da Proposição: 06/09/2019

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
09/08/2019	Cadastrado no Sistema	Download
09/08/2019	Protocolado em: 09/08/2019
09/08/2019	Apreciação em Plenário em: 12/08/2019
26/08/2019	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
26/08/2019	Parecer da Comissão de Constituição e Justiça	Ver Íntegra
29/08/2019	Apreciação em Plenário em: 02/09/2019
02/09/2019	Aprovado por UNANIMIDADE
02/09/2019	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofícios: 055/2019 e 055/2019
06/09/2019	Sancionado em: 03/09/2019