PL 387/2019 - Cria o Programa Permanente de Atualização Cadastral dos servidores Públicos Municipais ativos, vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 14/06/2019
Última Movimentação da Proposição: 04/07/2019

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
14/06/2019	Cadastrado no Sistema	Download
14/06/2019	Protocolado em: 14/06/2019
14/06/2019	Apreciação em Plenário em: 18/06/2019
18/06/2019	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
18/06/2019	Parecer da Comissão de Constituição e Justiça	Ver Íntegra
19/06/2019	Apreciação em Plenário em: 24/06/2019
25/06/2019	Aprovado por UNANIMIDADE
25/06/2019	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofícios: 040/2019 e 040/2019
04/07/2019	Sancionado em: 26/06/2019