PL 388/2026 - Revoga a Lei Municipal nº 7.832, de 03 de maio de 2022, determina a reversão e reafetação de imóvel ao Patrimônio Público como Área Verde,autoriza o remembramento da área desmembrada e dá outras providências.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 22/09/2026
Última Movimentação da Proposição: 19/10/2026

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
22/09/2026	Cadastrado no Sistema	Download
22/09/2026	Protocolado em: 22/09/2026
22/09/2026	Apreciação em Plenário em: 23/09/2026
23/09/2026	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
24/09/2026	Parecer da Comissão de Constituição e Justiça	Ver Íntegra
29/09/2026	Apreciação em Plenário em: 30/09/2026
30/09/2026	Aprovado por Unanimidade
01/10/2026	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 72/2026
19/10/2026	Sancionado em: 01/10/2026