PL 224/2025 - Dispõe sobre a prorrogação do prazo para solicitação de isenção de IPTU para 2026 para sociedades civis sem fins lucrativos e estabelece condições para imóveis não regularizados.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 24/11/2025
Última Movimentação da Proposição: 09/12/2025

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
24/11/2025	Cadastrado no Sistema	Download
24/11/2025	Protocolado em: 24/11/2025
24/11/2025	Apreciação em Plenário em: 24/11/2025
24/11/2025	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
24/11/2025	Parecer da Comissão de Constituição e Justiça	Ver Íntegra
24/11/2025	Encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas
24/11/2025	Parecer da Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas	Ver Íntegra
02/12/2025	Apreciação em Plenário em: 03/12/2025
03/12/2025	Aprovado por Unanimidade
03/12/2025	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofícios: 141/ 2025 e 141/ 2025
09/12/2025	Sancionado em: 05/12/2025