Ata: 035 - IND 213/2025 - Instituir o Programa Especial de Regularização Imobiliária para Entidades Sem Fins Lucrativos.
Proponentes: Ver.ª Adriane Maria Parise (MDB) e Ver. Cleverson Evandro Kufner (MDB)
Tipo de Proposição: Indicação (IND)
Início da Tramitação da Proposição: 04/11/2025
Última Movimentação da Proposição: 24/11/2025
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 04/11/2025 | Cadastrado no Sistema em: 04/11/2025 |
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| 04/11/2025 | Protocolado em: 04/11/2025 | |
| 04/11/2025 | Apreciação em Plenário em: 05/11/2025 | |
| 06/11/2025 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 06/11/2025 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
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| 06/11/2025 | Apreciação em Plenário em: 10/11/2025 | |
| 10/11/2025 | Retirado da Pauta | |
| 19/11/2025 | Apreciação em Plenário em: 24/11/2025 | |
| 24/11/2025 | Rejeitado por 6 X 2 |