PV 001/2017 - ALTERA LEI Nº 6.221/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

AnexoDocumento AnexadoParecer da Comissão de Constituição e Justiça

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PV)

Início da Tramitação da Proposição: 09/01/2017
Última Movimentação da Proposição: 03/10/2017

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
03/10/2017	Cadastrado no Sistema em: 03/10/2017	Ver Íntegra Download
03/10/2017	Protocolado em: 09/01/2017
03/10/2017	Apreciação em Plenário em: 09/01/2017
09/01/2017	Pedido de Vistas por vereador Jucimar Merlo
16/01/2017	Documento Anexado	Download
16/01/2017	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
17/01/2017	Parecer da Comissão de Constituição e Justiça	Ver Íntegra
03/10/2017	Apreciação em Plenário em: 23/01/2017
23/01/2017	Aprovado por 5 a 4
24/01/2017	Encaminhado para Sanção pelo Executivo
03/10/2017	Sancionado em: 25/01/2017