PL 009/2017 - DISPÕE SOBRE A REMISSÃO, A COMPENSAÇÃO E A REVISÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO-TRIBUTÁRIOS, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 16/01/2017
Última Movimentação da Proposição: 03/10/2017

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
03/10/2017	Cadastrado no Sistema	Download
03/10/2017	Protocolado em: 12/01/2017
03/10/2017	Apreciação em Plenário em: 16/01/2017
16/01/2017	Encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas
17/01/2017	Parecer da Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas	Ver Íntegra
16/01/2017	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
17/01/2017	Parecer da Comissão de Constituição e Justiça	Ver Íntegra
03/10/2017	Apreciação em Plenário em: 23/01/2017
23/01/2017	Aprovado por UNANIMIDADE
24/01/2017	Encaminhado para Sanção pelo Executivo
03/10/2017	Sancionado em: 25/01/2017