PV 012/2019 - Institui a exigência de ficha limpa para nomeação nos cargos comissionados existentes nos órgãos dos poderes Executivo e legislativo Municipal, e dá outras providências.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PV)

Início da Tramitação da Proposição: 25/11/2019
Última Movimentação da Proposição: 19/12/2019

wse

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
27/11/2019	Cadastrado no Sistema em: 27/11/2019	Ver Íntegra
27/11/2019	Protocolado em: 27/11/2019
27/11/2019	Apreciação em Plenário em: 27/11/2019
27/11/2019	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
27/11/2019	Parecer da Comissão de Constituição e Justiça	Ver Íntegra
28/11/2019	Apreciação em Plenário em: 03/12/2019
04/12/2019	Aprovado por UNANIMIDADE
04/12/2019	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofícios: 073/2019 e 073/2019
16/12/2019	Vetado Totalmente via Ofício: 436/2019	Download
25/11/2019	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
25/11/2019	Parecer da Comissão de Constituição e Justiça	Ver Íntegra
19/12/2019	Apreciação em Plenário em: 18/12/2019
18/12/2019	Aprovado por UNANIMIDADE
19/12/2019	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofícios: 077/2019 e 077/2019