PL 277/2018 - Dispõe sobre a reserva de vagas de cargos públicos municipais, providos mediante concurso público, para as pessoas portadoras de deficiência, nos termos do art. 37, inciso VIII, da Constituição da República, e dá outras providências.
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 21/09/2018
Última Movimentação da Proposição: 06/11/2018
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
21/09/2018 | Cadastrado no Sistema | Download |
21/09/2018 | Protocolado em: 19/09/2018 | |
21/09/2018 | Apreciação em Plenário em: 24/09/2018 | |
24/09/2018 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
23/10/2018 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
Ver Íntegra |
25/10/2018 | Apreciação em Plenário em: 29/10/2018 | |
29/10/2018 | Aprovado por UNANIMIDADE | |
30/10/2018 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofícios: 082/2018 e 082/2018 | |
06/11/2018 | Sancionado em: 30/10/2018 |