PL 262/2018 - Altera Lei que disciplina o sistema tributário do Município, consolida leis e dispõe sobre o Código tributário Municipal.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 16/08/2018
Última Movimentação da Proposição: 06/09/2018

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
16/08/2018	Cadastrado no Sistema	Download
16/08/2018	Protocolado em: 16/08/2018
16/08/2018	Apreciação em Plenário em: 20/08/2018
20/08/2018	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
30/08/2018	Parecer da Comissão de Constituição e Justiça	Ver Íntegra
30/08/2018	Apreciação em Plenário em: 03/09/2018
03/09/2018	Aprovado por UNANIMIDADE
04/09/2018	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 058/2018
06/09/2018	Sancionado em: 04/09/2018