PL 243/2018 - Altera lei que dispõe sobre a política habitacional de interesse social do Município, o Conselho Municipal de Habitação e Interesse Social, o Fundo Municipal de Habitação, e o departamento Habitacional voltada para a população de baixa renda.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 06/07/2018
Última Movimentação da Proposição: 06/08/2018

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
06/07/2018	Cadastrado no Sistema	Download
06/07/2018	Protocolado em: 09/07/2018
06/07/2018	Apreciação em Plenário em: 09/07/2018
09/07/2018	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
09/07/2018	Parecer da Comissão de Constituição e Justiça	Ver Íntegra
26/07/2018	Apreciação em Plenário em: 30/07/2018
30/07/2018	Aprovado por UNANIMIDADE
31/07/2018	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 052/2018
06/08/2018	Sancionado em: 31/07/2018