PV 008/2018 - Inclui o Capítulo IX no Título III – Das Pichações – Inclui os Art. 118-A e 118-B e seus Parágrafos Únicos, no Código de Postura do Município, Lei Municipal nº 5.605/2009.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PV)

Início da Tramitação da Proposição: 06/07/2018
Última Movimentação da Proposição: 30/08/2018

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
06/07/2018	Cadastrado no Sistema em: 06/07/2018	Ver Íntegra
06/07/2018	Protocolado em: 04/07/2018
06/07/2018	Apreciação em Plenário em: 09/07/2018
09/07/2018	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
06/08/2018	Parecer da Comissão de Constituição e Justiça	Ver Íntegra
10/08/2018	Apreciação em Plenário em: 13/08/2018
13/08/2018	Aprovado por UNANIMIDADE
14/08/2018	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofícios: 056/2018 e 056/2018
30/08/2018	Sancionado em: 14/08/2018