PL 408/2026 - Altera a Lei Municipal nº 2.563, de 17 de fevereiro de 1992, que dispõe sobre o Estatuto dosServidores Públicos Municipais.
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 27/10/2026
Última Movimentação da Proposição: 27/10/2026
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 27/10/2026 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 27/10/2026 | Protocolado em: 27/10/2026 | |
| 27/10/2026 | Apreciação em Plenário em: 28/10/2026 |