PL 407/2026 - Altera Lei que cria o Conselho e o Fundo Municipal de Turismo.

Proponente: Executivo Municipal ()

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 27/10/2026
Última Movimentação da Proposição: 27/10/2026

Data Trâmite Publicação Relacionada
27/10/2026 Cadastrado no Sistema
27/10/2026 Protocolado em: 27/10/2026
27/10/2026 Apreciação em Plenário em: 28/10/2026