PL 395/2026 - Altera a Lei que institui o Fundo de Aposentadoria e Pensão do Servidor - FAPS, e dá outras providências.
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 20/10/2026
Última Movimentação da Proposição: 20/10/2026
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 20/10/2026 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 20/10/2026 | Protocolado em: 20/10/2026 | |
| 20/10/2026 | Apreciação em Plenário em: 21/10/2026 |