Ata: 019 - IND 101/2026 - Estudar a viabilidade de estabelecer, na elaboração dos editais destinados à seleção de beneficiários de programas habitacionais de interesse social, seja prevista a concessão de pontuação adicional às famílias que possuam pessoa com deficiência em seu núcleo familiar, observados os demais critérios técnicos e sociais estabelecidos pelo Município.

Proponente: Ver. Rodrigo Felipe Angonese Costa (PSD)