Ata: 039 - EM 013/2025 - EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 13, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025.
Proponente: Mesa Diretora ()
Tipo de Proposição: Emenda (EM)
Início da Tramitação da Proposição: 09/12/2025
Última Movimentação da Proposição: 17/12/2025
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 09/12/2025 | Cadastrado no Sistema em: 09/12/2025 |
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| 09/12/2025 | Protocolado em: 09/12/2025 | |
| 09/12/2025 | Apreciação em Plenário em: 10/12/2025 | |
| 10/12/2025 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 10/12/2025 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
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| 10/12/2025 | Encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas | |
| 10/12/2025 | Parecer da Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas |
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| 15/12/2025 | Apreciação em Plenário em: 17/12/2025 | |
| 17/12/2025 | Aprovado por Unanimidade |
