PL 227/2025 - Altera lei que dispõe sobre a Política Habitacional de Interesse Social do Município, o Conselho Municipal de Habitação e Interesse Social, o Fundo Municipal de Habitação, e o Departamento Habitacional voltada para a população de baixa renda.
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 02/12/2025
Última Movimentação da Proposição: 02/12/2025
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 02/12/2025 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 02/12/2025 | Protocolado em: 02/12/2025 | |
| 02/12/2025 | Apreciação em Plenário em: 03/12/2025 |