PL 594/2024 - Altera lei que dispõe sobre a autorização para condução de veículos oficiais do Município.
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 13/05/2024
Última Movimentação da Proposição: 28/05/2024
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 13/05/2024 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 13/05/2024 | Protocolado em: 13/05/2024 | |
| 13/05/2024 | Apreciação em Plenário em: 13/05/2024 | |
| 13/05/2024 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 13/05/2024 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
Ver Íntegra |
| 20/05/2024 | Apreciação em Plenário em: 20/05/2024 | |
| 21/05/2024 | Aprovado por unanimidade | |
| 21/05/2024 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 63/2024 | |
| 28/05/2024 | Sancionado em: 21/05/2024 |