PL 542/2023 - Dispõe sobre a regulamentação e critérios para concessão de benefícios eventuais em virtude denascimento, morte e situações de vulnerabilidade temporária.
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 22/12/2023
Última Movimentação da Proposição: 26/12/2024
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
22/12/2023 | Cadastrado no Sistema | Download |
22/12/2023 | Protocolado em: 21/12/2023 | |
22/12/2023 | Apreciação em Plenário em: 26/12/2023 | |
26/12/2024 | Aprovado por unanimidade | |
26/12/2024 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo | |
05/01/2024 | Sancionado em: 26/12/2024 |