PL 491/2023 - Dispõe sobre o pagamento, no exercício de 2023, de diferença remuneratória aos servidores que especifica para o cumprimento dos pisos da enfermagem, na extensão do quanto disponibilizado pela União ao Município a título de assistência financeira complementar.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 11/09/2023
Última Movimentação da Proposição: 27/09/2023

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
11/09/2023	Cadastrado no Sistema	Download
11/09/2023	Protocolado em: 11/09/2023
11/09/2023	Apreciação em Plenário em: 11/09/2023
11/09/2023	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
11/09/2023	Parecer da Comissão de Constituição e Justiça	Ver Íntegra
11/09/2023	Encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas
11/09/2023	Parecer da Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas	Ver Íntegra
14/09/2023	Apreciação em Plenário em: 18/09/2023
19/09/2023	Aprovado por unanimidade
19/09/2023	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 94/2023
27/09/2023	Sancionado em: 19/09/2023