PL 432/2023 - Altera a Lei que institui o Fundo de Aposentadoria e Pensão do Servidor - FAPS, e dá outras providências.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 19/05/2023
Última Movimentação da Proposição: 29/06/2023

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
19/05/2023	Cadastrado no Sistema	Download
19/05/2023	Protocolado em: 18/05/2023
19/05/2023	Apreciação em Plenário em: 22/05/2023
05/06/2023	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
05/06/2023	Parecer da Comissão de Constituição e Justiça	Ver Íntegra
06/06/2023	Apreciação em Plenário em: 12/06/2023
12/06/2023	Aprovado por unanimidade
13/06/2023	Encaminhado para Sanção pelo Executivo
29/06/2023	Sancionado em: 14/06/2023