PV 017/2022 - Promove alterações na Lei Municipal nº 7.209 de 14 de agosto de 2018 que regulamenta as diárias no âmbito do Legislativo Municipal.
Proponente: Ver.ª Mara Lourdes Garib Guzzo (MDB)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PV)
Início da Tramitação da Proposição: 01/12/2022
Última Movimentação da Proposição: 23/01/2023
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
01/12/2022 | Cadastrado no Sistema em: 01/12/2022 |
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01/12/2022 | Protocolado em: 01/12/2022 | |
01/12/2022 | Apreciação em Plenário em: 05/12/2022 | |
08/12/2022 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
08/12/2022 | Encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas | |
08/12/2022 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
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08/12/2022 | Parecer da Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas |
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08/12/2022 | Apreciação em Plenário em: 12/12/2022 | |
13/12/2022 | Aprovado por unanimidade | |
13/12/2022 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 153/2022 | |
23/01/2023 | Sancionado em: 15/12/2022 |