PL 293/2022 - Dispõe sobre a concessão de incentivo para a formalização de aquisição de bens imóveis e dá outras providências.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 22/07/2022
Última Movimentação da Proposição: 03/08/2022

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
22/07/2022	Cadastrado no Sistema	Download
22/07/2022	Protocolado em: 22/07/2022
22/07/2022	Apreciação em Plenário em: 25/07/2022
26/07/2022	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
26/07/2022	Encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas
26/07/2022	Parecer da Comissão de Constituição e Justiça	Ver Íntegra
26/07/2022	Parecer da Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas	Ver Íntegra
26/07/2022	Apreciação em Plenário em: 01/08/2022
29/07/2022	Mensagem Modificativa por Executivo Municipal em: 29/07/2022	Ver Tramitação da Emenda
01/08/2022	Aprovado por 07 votos favoráveis e 01 abstenção
01/08/2022	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 91/2022
03/08/2022	Sancionado em: 02/08/2022