PV 009/2022 - Cria o Programa de regularização de imóveis e dá outras providências.

Redação OriginalParecer da Comissão de Constituição e JustiçaEncaminhado para Sanção pelo ExecutivoVetado TotalmenteParecer da Comissão de Constituição e Justiça

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PV)

Início da Tramitação da Proposição: 07/06/2022
Última Movimentação da Proposição: 19/10/2022

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
07/06/2022	Cadastrado no Sistema em: 07/06/2022	Ver Íntegra
07/06/2022	Protocolado em: 07/06/2022
07/06/2022	Apreciação em Plenário em: 06/06/2022
09/06/2022	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
02/08/2022	Emenda por Ver.ª Mara Lourdes Garib Guzzo, Ver. Cristiano Valduga Dal Pai, Ver.ª Maria de Lourdes Gregol , Ver. em: 02/08/2022	Ver Tramitação da Emenda
25/08/2022	Emenda por Ver.ª Mara Lourdes Garib Guzzo, Ver. Cristiano Valduga Dal Pai, Ver.ª Maria de Lourdes Gregol , Ver. em: 25/08/2022	Ver Tramitação da Emenda
30/08/2022	Parecer da Comissão de Constituição e Justiça	Ver Íntegra
30/08/2022	Apreciação em Plenário em: 05/09/2022
06/09/2022	Aprovado por unanimidade
06/09/2022	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 98/2022	Download
30/09/2022	Vetado Totalmente via Ofício: 237/2022	Download
30/09/2022	Apreciação em Plenário em: 03/10/2022
04/10/2022	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
04/10/2022	Parecer da Comissão de Constituição e Justiça	Ver Íntegra
04/10/2022	Apreciação em Plenário em: 10/10/2022
11/10/2022	Veto Total Rejeitado por 06 votos contra, 01 voto favorável e 01 abstenção
11/10/2022	Encaminhado para Promulgação pelo Executivo via Ofícios: 116/2022 e 116/2022 em: 11/10/2022
19/10/2022	Não Promulgado pelo Executivo dentro do prazo regimental em: 14/10/2022
19/10/2022	Encaminhado para Promulgação pelo Legislativo
19/10/2022	Promulgado pelo Legislativo Municipal por Vice Presidente Cristiano Valduga Dal Pai em: 18/10/2022