PL 221/2022 - Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a união, por intermédio da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Caxias do Sul.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 25/03/2022
Última Movimentação da Proposição: 12/04/2022

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
25/03/2022	Cadastrado no Sistema
25/03/2022	Protocolado em: 24/03/2022
25/03/2022	Apreciação em Plenário em: 28/03/2022
28/03/2022	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
28/03/2022	Parecer da Comissão de Constituição e Justiça	Ver Íntegra
28/03/2022	Encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas
28/03/2022	Parecer da Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas	Ver Íntegra
28/03/2022	Apreciação em Plenário em: 04/04/2022
04/04/2022	Aprovado por unanimidade
04/04/2022	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 50/2022
12/04/2022	Sancionado em: 07/04/2022