PL 218/2022 - Altera lei nº 3.820, de 27/12/1999 que regula o serviço de transporte escolar no município e dá outras providências.
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 25/03/2022
Última Movimentação da Proposição: 12/04/2022
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
25/03/2022 | Cadastrado no Sistema | Download |
25/03/2022 | Protocolado em: 24/03/2022 | |
25/03/2022 | Apreciação em Plenário em: 28/03/2022 | |
28/03/2022 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
28/03/2022 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
Ver Íntegra |
28/03/2022 | Apreciação em Plenário em: 04/04/2022 | |
04/04/2022 | Aprovado por unanimidade | |
04/04/2022 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 50/2022 | |
12/04/2022 | Sancionado em: 07/04/2022 |