PL 173/2021 - Define as atualizações monetárias que tratam os artigos 534 e §1° 537, da lei municipal n° 7.100/2017, para o ano base de 2022.
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 10/12/2021
Última Movimentação da Proposição: 18/10/2022
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
10/12/2021 | Cadastrado no Sistema | Download |
10/12/2021 | Protocolado em: 09/12/2021 | |
10/12/2021 | Apreciação em Plenário em: 13/12/2021 | |
13/12/2021 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
13/12/2021 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
Ver Íntegra |
13/12/2021 | Encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas | |
13/12/2021 | Parecer da Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas |
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15/12/2021 | Apreciação em Plenário em: 21/12/2021 | |
21/12/2021 | Aprovado por UNANIMIDADE | |
21/12/2021 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofícios: 181/2021 e 181/2021 | |
18/10/2022 | Sancionado em: 22/12/2021 |