PL 102/2021 - Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos municipais, titulares de cargo efetivo; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 16/07/2021
Última Movimentação da Proposição: 19/08/2021

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
16/07/2021	Cadastrado no Sistema	Download
16/07/2021	Protocolado em: 15/07/2021
16/07/2021	Apreciação em Plenário em: 19/07/2021
19/07/2021	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
27/07/2021	Parecer da Comissão de Constituição e Justiça	Ver Íntegra
19/07/2021	Encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas
27/07/2021	Parecer da Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas	Ver Íntegra
29/07/2021	Apreciação em Plenário em: 02/08/2021
03/08/2021	Aprovado por UNANIMIDADE
03/08/2021	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofícios: 104/2021 e 104/2021
19/08/2021	Sancionado em: 03/08/2021