PL 540/2020 - Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Cessão de uso.

Redação OriginalParecer da Comissão de Constituição e Justiça

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 24/04/2020
Última Movimentação da Proposição: 29/04/2020

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
24/04/2020	Cadastrado no Sistema	Download
24/04/2020	Protocolado em: 23/04/2020
24/04/2020	Apreciação em Plenário em: 27/04/2020
24/04/2020	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
24/04/2020	Parecer da Comissão de Constituição e Justiça	Ver Íntegra
28/04/2020	Apreciação em Plenário em: 27/04/2020
28/04/2020	Aprovado por UNANIMIDADE
28/04/2020	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofícios: 022/2020 e 022/2020
29/04/2020	Sancionado em: 28/04/2020