PV 009/2019 - Altera a redação do art. 98 do Código de Posturas do Município, Lei Municipal nº 5.605/2009.
Proponente: Ver. Jucimar Antônio Merlo (PT)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PV)
Início da Tramitação da Proposição: 30/08/2019
Última Movimentação da Proposição: 27/09/2019
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 30/08/2019 | Cadastrado no Sistema em: 30/08/2019 |
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| 30/08/2019 | Protocolado em: 29/08/2019 | |
| 30/08/2019 | Apreciação em Plenário em: 02/09/2019 | |
| 02/09/2019 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 02/09/2019 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
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| 18/09/2019 | Apreciação em Plenário em: 23/09/2019 | |
| 23/09/2019 | Aprovado por UNANIMIDADE | |
| 24/09/2019 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofícios: 056/2019 e 056/2019 | |
| 27/09/2019 | Sancionado em: 24/09/2019 |