PV 008/2019 - Altera a redação do inciso III do Art. 122 e inclui o Art. 129-A e o Parágrafo 1º, no Código de Postura do Município, Lei Municipal nº 5.605/2009.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PV)

Início da Tramitação da Proposição: 26/08/2019
Última Movimentação da Proposição: 02/09/2019

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
26/08/2019	Cadastrado no Sistema em: 26/08/2019	Ver Íntegra
26/08/2019	Protocolado em: 22/08/2019
26/08/2019	Apreciação em Plenário em: 26/08/2019
26/08/2019	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
26/08/2019	Parecer da Comissão de Constituição e Justiça	Ver Íntegra
29/08/2019	Apreciação em Plenário em: 02/09/2019
02/09/2019	Rejeitado por 04 VOTOS CONTRÁRIOS E 03 VOTOS FAVORÁVEIS