PL 549/2024 - Dispõe sobre o pagamento, de diferença remuneratória aos servidores que especifica para o cumprimento dos pisos da enfermagem, na extensão do quanto disponibilizado pela União ao Município a título de assistência financeira complementar.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 10/01/2024
Última Movimentação da Proposição: 06/02/2024

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
10/01/2024	Cadastrado no Sistema	Download
10/01/2024	Protocolado em: 08/01/2024
10/01/2024	Apreciação em Plenário em: 10/01/2024
10/01/2024	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
10/01/2024	Encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas
10/01/2024	Parecer da Comissão de Constituição e Justiça	Ver Íntegra
10/01/2024	Parecer da Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas	Ver Íntegra
10/01/2024	Apreciação em Plenário em: 10/01/2024
10/01/2024	Aprovado por unanimidade
10/01/2024	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 04/2024
06/02/2024	Sancionado em: 11/01/2024