PL 541/2023 - Altera Lei Municipal Nº 7.277, de 18 de dezembro de 2018, que Dispõe Sobre a Política Municipal de Proteção aos Direitos da Criança e do Adolescente.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 22/12/2023
Última Movimentação da Proposição: 26/12/2024

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
22/12/2023	Cadastrado no Sistema	Download
22/12/2023	Protocolado em: 21/12/2023
22/12/2023	Apreciação em Plenário em: 26/12/2023
26/12/2024	Aprovado por unanimidade
26/12/2024	Encaminhado para Sanção pelo Executivo
05/01/2024	Sancionado em: 26/12/2024