PL 538/2023 - Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo Municipal a complementar o valor do vencimento dos Agentes de Combate às Endemias.
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 14/12/2023
Última Movimentação da Proposição: 14/12/2024
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 14/12/2023 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 14/12/2023 | Protocolado em: 14/12/2023 | |
| 14/12/2023 | Apreciação em Plenário em: 14/12/2023 | |
| 14/12/2024 | Aprovado por unanimidade | |
| 14/12/2024 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo | |
| 05/01/2024 | Sancionado em: 15/12/2024 |