PL 520/2023 - Altera Lei que Disciplina o Sistema Tributário do Município, Consolida Leis e Dispõe Sobre o Código Tributário Municipal

Proponente: Executivo Municipal

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 06/11/2023
Última Movimentação da Proposição: 20/11/2023

Data Trâmite Publicação Relacionada
07/11/2023 Cadastrado no Sistema
07/11/2023 Protocolado em: 06/11/2023
07/11/2023 Apreciação em Plenário em: 06/11/2023
06/11/2023 Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
06/11/2023 Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
07/11/2023 Apreciação em Plenário em: 13/11/2023
14/11/2023 Aprovado por unanimidade
14/11/2023 Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofícios: 175/2023 e 175/2023
20/11/2023 Sancionado em: 14/11/2023