PL 520/2023 - Altera Lei que Disciplina o Sistema Tributário do Município, Consolida Leis e Dispõe Sobre o Código Tributário Municipal

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 06/11/2023
Última Movimentação da Proposição: 20/11/2023

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
07/11/2023	Cadastrado no Sistema	Download
07/11/2023	Protocolado em: 06/11/2023
07/11/2023	Apreciação em Plenário em: 06/11/2023
06/11/2023	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
06/11/2023	Parecer da Comissão de Constituição e Justiça	Ver Íntegra
07/11/2023	Apreciação em Plenário em: 13/11/2023
14/11/2023	Aprovado por unanimidade
14/11/2023	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofícios: 175/2023 e 175/2023
20/11/2023	Sancionado em: 14/11/2023