Ata: 023 - MOC 139/2023 - MOÇÃO DE APOIO ao Projeto de Lei número 3594, de 2023, que altera a Lei número 7.678, de 08 de novembro de 1988, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados da uva, e define o vinho como alimento natural, e dá outras providências. A alteração se dá no Artigo terceiro, que passa a vigorar com a seguinte redação: "O vinho é o alimento natural obtido exclusivamente da fermentação alcoólica, total ou parcial, dos açúcares do mosto da uva fresca, madura e sã, prensada ou não”.

Proponentes: Ver.ª Mara Lourdes Garib Guzzo (MDB), Ver. Luis Carlos Comiotto (PP), Ver. Rodrigo Felipe Angonese Costa (PSD), Ver. João Guilherme Mazetto (PSD), Ver. Aristeu André Caron (PTB), Ver. Vanderlei Zanotto (PP), Ver.ª Adriane Maria Parise (MDB), Ver. Cristiano Valduga Dal Pai (PP) e Ver.ª Maria de Lourdes Gregol (MDB)

Tipo de Proposição: Moção (MOC)

Início da Tramitação da Proposição: 01/09/2023
Última Movimentação da Proposição: 12/09/2023

Data Trâmite Publicação Relacionada
01/09/2023 Cadastrado no Sistema em: 01/09/2023
01/09/2023 Protocolado em: 31/08/2023
01/09/2023 Apreciação em Plenário em: 04/09/2023
04/09/2023 Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
04/09/2023 Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
06/09/2023 Apreciação em Plenário em: 11/09/2023
12/09/2023 Aprovado por unanimidade