Ata: 023 - MOC 139/2023 - MOÇÃO DE APOIO ao Projeto de Lei número 3594, de 2023, que altera a Lei número 7.678, de 08 de novembro de 1988, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados da uva, e define o vinho como alimento natural, e dá outras providências. A alteração se dá no Artigo terceiro, que passa a vigorar com a seguinte redação: "O vinho é o alimento natural obtido exclusivamente da fermentação alcoólica, total ou parcial, dos açúcares do mosto da uva fresca, madura e sã, prensada ou não”.

Tipo de Proposição: Moção (MOC)

Início da Tramitação da Proposição: 01/09/2023
Última Movimentação da Proposição: 12/09/2023

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
01/09/2023	Cadastrado no Sistema em: 01/09/2023	Ver Íntegra
01/09/2023	Protocolado em: 31/08/2023
01/09/2023	Apreciação em Plenário em: 04/09/2023
04/09/2023	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
04/09/2023	Parecer da Comissão de Constituição e Justiça	Ver Íntegra
06/09/2023	Apreciação em Plenário em: 11/09/2023
12/09/2023	Aprovado por unanimidade