PL 460/2023 - Altera Lei que dispõe sobre a remissão de créditos tributários e não-tributários.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 28/07/2023
Última Movimentação da Proposição: 15/08/2023

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
28/07/2023	Cadastrado no Sistema	Download
28/07/2023	Protocolado em: 27/07/2023
28/07/2023	Apreciação em Plenário em: 31/07/2023
31/07/2023	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
31/07/2023	Parecer da Comissão de Constituição e Justiça	Ver Íntegra
31/07/2023	Encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas
31/07/2023	Parecer da Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas	Ver Íntegra
08/08/2023	Apreciação em Plenário em: 09/08/2023
10/08/2023	Aprovado por unanimidade
10/08/2023	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 83/2023
15/08/2023	Sancionado em: 11/08/2023